Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026.
1. Objeto
O DecideSimples é uma ferramenta de apoio à decisão voltada a escritórios de contabilidade, desenvolvida para ajudar contadores a avaliar, para cada cliente optante pelo Simples Nacional, se a opção pelo regime híbrido de tributação é vantajosa diante da reforma tributária. A ferramenta processa dados informados pelo contador e dados públicos de CNPJs para gerar diagnósticos e simulações.
2. Conta e créditos
O acesso à ferramenta é feito por conta vinculada ao escritório de contabilidade. Cada diagnóstico consome um crédito. Créditos adquiridos não expiram, mas não são reembolsáveis após o consumo (ou seja, após a geração do diagnóstico correspondente).
3. Limitação de responsabilidade
Os resultados apresentados pelo DecideSimples são estimativas construídas a partir dos dados informados e de parâmetros de referência sujeitos a alterações regulatórias. A ferramenta não substitui a apuração contábil nem constitui consultoria tributária. A recomendação final sobre a opção pelo regime híbrido é de responsabilidade exclusiva do contador. O DecideSimples não se responsabiliza por decisões tomadas com base, total ou parcial, nas informações geradas pela ferramenta.
4. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter a ferramenta disponível e funcionando corretamente, mas nesta versão inicial não há garantia de nível de serviço (SLA). Interrupções para manutenção ou correções podem ocorrer sem aviso prévio.
5. Alterações destes Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na ferramenta, na legislação ou na regulamentação da reforma tributária. O uso continuado da ferramenta após uma atualização implica concordância com os novos termos.